No âmbito da execução fiscal, não pode o juiz decretar a pr...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664495 Direito Tributário

No âmbito da execução fiscal, não pode o juiz decretar a prescrição intercorrente do crédito tributário na condição indicada na seguinte alternativa:

sem ouvir previamente a Fazenda Pública

no prazo previsto pela regra geral do Código Civil

de forma a atingir os chamados lançamentos por homologação

no caso da suspensão da prescrição prevista pela Lei de Execuções Fiscais

na hipótese de confissão da dívida, com adesão ao programa de parcelamento oferecido pela Fazenda

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