A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do com...

constatada a irregularidade pelo órgão sanitário competente, será lavrado auto de inspeção. 

a mercadoria interditada poderá ser dada a consumo desde que seja para doação a instituições de caridade.

o número de amostras para análise fiscal será limitado a duas, pois é o suficiente às análises e aos exames. 

compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento.