A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. No que compete à fiscalização, é correto afirmar
que

Question

A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. No que compete à fiscalização, é correto afirmar
que Alternativa A: constatada a irregularidade pelo órgão sanitário competente, será lavrado auto de inspeção.  Ou Alternativa B: a mercadoria interditada poderá ser dada a consumo desde que seja para doação a instituições de
caridade. Ou Alternativa C: o número de amostras para análise fiscal será limitado a duas, pois é o suficiente às análises e aos
exames.  Ou Alternativa D: compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a
fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa Lei, para a verificação das condições de
licenciamento e funcionamento.

Maria Clara · Accepted Answer

Alternativa [D] compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a
fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa Lei, para a verificação das condições de
licenciamento e funcionamento. A) 	Constatada a irregularidade pelo órgão sanitário competente, será lavrado auto de infração; B) A mercadoria interditada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em parte, sob pena de ser apreendida, independentemente da ação penal cabível. C)  O número de amostras será limitado à quantidade necessária e suficiente às análises e exames.

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