A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do com...

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 5.991/1973, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e correlatos. O foco aqui está na fiscalização sanitária.

Tema Jurídico Abordado: Controle sanitário e fiscalização no comércio de medicamentos, conforme a Lei nº 5.991/1973.

Legislação Aplicável: A Lei nº 5.991/1973 estabelece as diretrizes para a fiscalização sanitária, especialmente no que diz respeito ao licenciamento e funcionamento de estabelecimentos que comercializam produtos farmacêuticos.

Explicação e Exemplo Prático: A fiscalização sanitária é fundamental para garantir que os estabelecimentos que vendem medicamentos estejam em conformidade com as normas de saúde pública. Por exemplo, imagine uma farmácia que armazena medicamentos de forma inadequada. O órgão de fiscalização sanitária deve verificar se as condições de armazenamento atendem aos requisitos legais e, se necessário, aplicar sanções.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a responsabilidade de fiscalizar os estabelecimentos mencionados na Lei nº 5.991/1973. Isso inclui a verificação das condições de licenciamento e funcionamento, conforme o artigo 52 da referida lei, que menciona a competência dos órgãos locais para tais atividades.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Constatada a irregularidade, o órgão sanitário competente deve lavrar um auto de infração, e não um auto de inspeção. O auto de infração é o documento que formaliza a constatação de uma irregularidade.

B - A mercadoria interditada não pode ser dada a consumo, mesmo que seja para doação. A interdição significa que o produto não está apto ao consumo até que a situação seja regularizada, garantindo a segurança da população.

C - O número de amostras para análise fiscal não está limitado a duas. O número de amostras coletadas deve ser suficiente para garantir a confiabilidade dos testes e análises, podendo variar conforme o caso e a necessidade.

Para evitar pegadinhas, é importante compreender que a fiscalização sanitária envolve uma série de procedimentos específicos, e que o cumprimento das normas legais é essencial para a segurança pública.

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A) Constatada a irregularidade pelo órgão sanitário competente, será lavrado auto de infração;

B) A mercadoria interditada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em parte, sob pena de ser apreendida, independentemente da ação penal cabível.

C)  O número de amostras será limitado à quantidade necessária e suficiente às análises e exames.