Em análise do Código Tributário Nacional, Diego, estudante d...

Alternativa Correta: C - Das taxas.

Para compreender a questão, é essencial saber que ela aborda o conceito de tributos, especificamente no contexto das espécies tributárias definidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). O tema central é identificar qual tipo de tributo tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de um serviço público específico e divisível.

De acordo com o artigo 77 do CTN, as taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Essa definição é crucial para resolver a questão.

Vamos analisar por que a alternativa C é a correta:

Justificativa da Alternativa Correta (C - Das taxas):

As taxas são tributos que têm como fato gerador situações específicas mencionadas no enunciado: o poder de polícia (por exemplo, fiscalização de estabelecimentos) e a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis (como coleta de lixo e emissão de documentos). Estão previstas no artigo 77 do CTN, o que alinha perfeitamente com a descrição dada na questão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Dos impostos:

Os impostos são tributos cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Eles são cobrados em razão de uma situação econômica, como a propriedade de um bem ou a renda auferida, e não estão associados ao exercício do poder de polícia ou a serviços específicos. Portanto, não se encaixam na descrição da questão.

B - Das contribuições de melhoria:

As contribuições de melhoria são tributos cobrados em decorrência de obras públicas que valorizam imóveis particulares. O fato gerador é a valorização do bem, e não a prestação de um serviço ou o exercício do poder de polícia. Assim, não atendem ao critério descrito no enunciado.

D - Dos empréstimos compulsórios:

Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos em situações excepcionais, como calamidade pública ou guerra, e têm regras próprias de devolução. Eles não estão relacionados ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos, portanto, não são a opção correta para a questão.

Com esta análise, fica claro que a alternativa C é a única que atende ao fato gerador apresentado no enunciado, conforme estabelecido pelo CTN. Espero que esta explicação tenha ajudado a entender melhor o conceito de taxas e as demais espécies tributárias.

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Gabarito: C) Das taxas.

CTN

Art. 77. As TAXAS cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

CF/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Gabarito C

CTN -   Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

       Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas.

      Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

       Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

       Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

       I - utilizados pelo contribuinte:

       a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

       b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

       II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

       III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

       Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

GABARITO: C

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.