Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Servido...

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Q1834013 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.


( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

( ) Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

( ) A aplicabilidade da prescrição será relevada de acordo com o caso concreto, em observância ao princípio da discricionariedade da administração.

( ) O recurso será recebido a juízo da autoridade competente, sendo vedada a aplicação de efeito suspensivo.


A sequência correta é

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