Caso uma senhora requeira, em agência da previdência social,...

Nós dois decreto a redação e o artigos são os mesmos quando refere sobre documentação incompleta. Segue abaixo:

 

 

DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Art. 176.  A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

 

                                                                                              DECRETO No 3.668, DE 6 DE MAIO DE 1999.

"Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício." (NR)

  

No caso de documentação incompleta no ato do requerimento do benefício, será emitida uma carta de cumprimento de exigência, tendo o segurado, que apresentar tal documentação no prazo de 30 dias, caso contrário o benefício será indeferido.

Podendo, tal prazo, ser prorrogado, caso seja justificado o motivo.

Gostaria de saber mais sobre está questão e porque que ela está errada?A conclusão que eu cheguei é que um protocolo de requerimento não pode  ser recusado,mas se a documentação não está completa ela não poderá requer o benefício.

Olá kelly.
observe a questão: O SERVIDOR DO INSS DEVERÁ RECUSAR O PROTOCOLO DO REQUERIMENTO. 

RESPOSTA: NAO, NAO DEVE RECUSAR O PROTOCOLO, PORÉM,  SE A SOLICITANTE  NAO APRESENTAR OS DOCUMENTOS PENDENTES EM 30 DIAS TERÁ O PEDIDO INDEFERIDO.

A QUESTAO NO MOMENTO TRATA-SE SOMENTE DA RECUSA DO PROTOCOLO.

BONS ESTUDOS ESPERO TER AJUDADO.

Complementando:

O art. 105 da Lei nº. 8.213 também responde a referida questão:

"Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício."

Marina