Assinale a alternativa correta:
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Gabarito comentado
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b) ERRADA. Das decisões denegatórias em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, cabe recurso ordinário, quando a ordem for denegada, conforme art. 18 do mesmo diploma legal.
c) ERRADA. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, consoante o art. 18, primeira parte da Lei 12.016.
d) CORRETA. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo, de acordo com a súmula 701 do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência selecionada nesse caso:
Inicialmente anoto que não se verifica nos autos que o ora paciente, citado por edital para os termos da ação penal contra ele instaurada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tenha sido regularmente integrado ao mandamus impetrado pelo Parquet perante o TJSP, de cuja decisão decorreu a antecipação da prova oral impugnada, a implicar inegável violação à ampla defesa e ao contraditório. (...) Nesse sentido, ainda, a Súmula 701/STF: "No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo". [HC 109.726, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 11-10-2011, DJE 226 de 29-11-2011.]
e) ERRADA. Sabe-se que o advogado, no interesse do representado, tem acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Porém, em caso de violação de tal direito, caberá mandado de segurança, pois houve violação a um direito líquido e certo do advogado, que está amparado na CF/88 e no art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.Referências bibliográficas:
Supremo Tribunal Federal. Aplicação das súmulas no STF.
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Comentários
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Gab. D
Súmula 701: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Não supre a mera nomeação de Advogado
Abraços
Ql o erro da e?
A) ERRADA
Art. 14 da Lei 12.016/2009. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
B e C) ERRADAS
Art. 18 da Lei 12.016/2009. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
E - Errado - o erro está no remédio apontado, pois nesses casos seria cabível a Reclamação, pois é tema de súmula vinculante.
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