No que concerne ao Decreto n° 3.931/2001, o prazo de validad...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DNOCS Prova: FCC - 2010 - DNOCS - Agente Administrativo |
Q31045 Direito Administrativo
No que concerne ao Decreto n° 3.931/2001, o prazo de validade da Ata de Registro de Preço NÃO poderá ser superior a
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Resposta Letra E Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
O referido prazo de 01 ano de justifica pela necessidade de atualização de seus valores...

Dica:

Pessoal, a FCC  está cobrando MUITAS questões referentes ao Sistema de Registro de Preço. No geral são questões simples, porém de muita decoreba. Recomendo a leitura do Decreto 3.931/2001, que refere-se a esse sistema (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3931htm.htm).

Encontramos a resposta da questão no art. 4o do supracitado decreto:

Art. 4º  O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.

Atenção:
O Decreto 3931/2001 foi revogado pelo DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
que traz em seu artigo 12:

Art. 12.  O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

O art. 15 da 8666: 

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo