O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária de...

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Q466133

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466133 Direito Constitucional

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com estes limites o Poder Executivo

devolverá ao órgão competente do Ministério Público para que este faça dentro do prazo máximo de cento e vinte dias os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

devolverá ao órgão competente do Ministério Público para que este faça dentro do prazo máximo de sessenta dias os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

encaminhará ao Procurador-Geral da República, para que este tome as providências necessárias, e enviará também ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União.

encaminhará ao Procurador-Geral da República, para que este tome as providências necessárias, e enviará também ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

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