No âmbito da Lei Federal que regula o processo administrati...

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Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE
Q1185339 Direito Administrativo
 No âmbito da Lei Federal que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a exigência desnecessária para a formulação do requerimento inicial do interessado. 
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