A legalidade é elemento extremamente relevante no âmbito do ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676937
Direito Constitucional
A legalidade é elemento extremamente relevante no âmbito do atual Estado Constitucional
Democrático, pois é a ideia de legalidade que impõe limites à atuação do Poder Público.
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 determina que