A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º, LXIII...

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, mesmo os elementos não documentados no procedimento investigatório e ainda que haja diligências sigilosas pendentes a serem cumpridas.

O direito ao silêncio inclui o de não responder perguntas do Juiz, porém o silêncio poderá ser valorado em desfavor do réu no momento de proferir a sentença.

O direito ao silêncio inclui o direito de não participar na formação da culpa, porém o réu tem o dever ético de produzir provas contra si mesmo.

A documentação do flagrante prescinde da presença de defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido, comunicando-se com a família e com profissional da advocacia, e de permanecer calado.