Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, "em virtude de...
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, "em virtude de sentença judicial transitada em julgado" é uma condição que permite:
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, "em virtude de sentença judicial transitada em julgado" é uma condição que permite: