O Tribunal de Contas do Estado Alfa julgou as contas de gest...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927456
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa julgou as contas de gestão do
Prefeito do Município Beta, situado no interior do Estado. Em
razão das graves irregularidades detectadas, aplicou-lhe multa e
realizou a imputação de débito, determinando o ressarcimento
do valor total do prejuízo causado ao Erário.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está