Sobre o direito de reunião, prevê o art. 5.º, inciso XVI, da...

independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o local.

mediante autorização exarada por autoridade designada pelo Prefeito Municipal, sendo obrigatório dar ciência do evento à Polícia Militar e à autoridade de trânsito.

independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

mediante autorização prévia e comunicação à autoridade competente, que não possui o dever de informar se há outra reunião convocada para o mesmo local.

independentemente de autorização, aviso prévio ou qualquer consideração por outra reunião que esteja convocada para aquele local, devendo os promotores de cada reunião decidirem como se dará o uso do local público, de forma simultânea ou sucessiva.