Em sede de recurso extraordinário interposto no Supremo Tri...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal, o Pretório Excelso reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade material de determinada lei editada no âmbito estadual, advindo ao final remeter ao Senado Federal para edição facultativa de resolução. Sobre os efeitos da resolução do Senado Federal, a opção correta é:

Eficácia Ultra partes e ex tunc.

Eficácia Ultra partes e ex nunc.

Eficácia Inter partes e ex nunc.

Eficácia Erga Omnes e ex nunc.

Eficácia Inter partes e ex tunc.

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