Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas ...

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Q430861

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430861 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.

eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

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