Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município pode...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social Educacional | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Auxiliar de Ensino | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Educador Físico | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Enfermeiro | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fisioterapeuta | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Médico | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Médico Ginecologista | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Médico Ortopedista Geral | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Médico Pediatra | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Médico Psiquiatra Geral | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Médico Veterinário | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Nutricionista | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Odontólogo | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Orientador Educacional | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Psicólogo |
Q3083473 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado. 
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os pormenores para a execução da obra;
III - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;
IV - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
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