Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276540
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção
correta consoante entendimento ratificado pelo STF.