Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção
correta consoante entendimento ratificado pelo STF.

Question

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção
correta consoante entendimento ratificado pelo STF. Alternativa A: Reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no
plenário virtual, a questão não mais poderá ser discutida em
deliberação presencial. Ou Alternativa B: A revogação ou modificação do ato normativo em que se
fundou a edição de enunciado de súmula vinculante não
acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou de seu
cancelamento pelo STF, conforme o caso.  Ou Alternativa C: A mera instauração do processo de controle normativo
abstrato não se reveste, por si só, de efeitos inibitórios das
atividades normativas do Poder Legislativo, que, por isso
mesmo, não fica impossibilitado de revogar, enquanto
pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de
impugnação perante o STF, podendo, até mesmo, reeditar o
diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, visto
que não se estende ao parlamento a eficácia vinculante que
resulta, naturalmente, da própria declaração de
inconstitucionalidade proferida em sede concentrada. Ou Alternativa D: O afastamento cautelar do cargo de governador de estado,
com a suspensão do exercício das funções públicas
respectivas, não implica a ilegitimidade de tal governador
para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.  Ou Alternativa E: A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a
via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o
cancelamento de súmula vinculante.

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Alternativa [C] A mera instauração do processo de controle normativo
abstrato não se reveste, por si só, de efeitos inibitórios das
atividades normativas do Poder Legislativo, que, por isso
mesmo, não fica impossibilitado de revogar, enquanto
pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de
impugnação perante o STF, podendo, até mesmo, reeditar o
diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, visto
que não se estende ao parlamento a eficácia vinculante que
resulta, naturalmente, da própria declaração de
inconstitucionalidade proferida em sede concentrada. 1)
Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca do controle
de constitucionalidade.

2)
Base jurisprudencial

2.1) O
reconhecimento da repercussão geral no Plenário Virtual não impede sua
rediscussão no Plenário físico, notadamente quando tal reconhecimento tenha
ocorrido por falta de manifestações suficientes. [STF. Plenário. RE 584247/RR,
Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/10/2016].

2.2) A mera
instauração do processo de controle normativo abstrato não se reveste, só por
si, de efeitos inibitórios das atividades normativas do Poder Legislativo, que
não fica impossibilitado, por isso mesmo, de revogar, enquanto pendente a
respectiva ação direta, a própria lei objeto de impugnação perante o Supremo
Tribunal, podendo, até mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado
inconstitucional, eis que não se estende, ao Parlamento, a eficácia vinculante
que resulta, naturalmente, da própria declaração de inconstitucionalidade
proferida em sede concentrada. [ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, j.
1º-12-2005, P, DJE de 19-9-2008.]

2.3) A
arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se
obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. (ADPF
147-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2011, Plenário,DJE de
8-4-2011.) Vide: ADPF 80-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006,
Plenário, DJ de 10-8-2006."

3)
Base legal (Lei 11.417/16)

Art. 5º.
Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula
vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá
à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.

4)
Exame das alternativas e identificação da resposta

a. INCORRETA.
De acordo com a jurisprudência do STF, o reconhecimento da repercussão geral no
Plenário Virtual não impede
sua rediscussão no Plenário físico, notadamente quando tal reconhecimento tenha
ocorrido por falta de manifestações suficientes.

b.
INCORRETA. Conforme o art. 5º da Lei 11.417/2016, revogada
ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula
vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou
cancelamento, conforme o caso.

c. CORRETA. Nos termos
do entendimento do STF, a mera instauração do processo de controle normativo
abstrato não se reveste, só por si, de efeitos inibitórios das atividades
normativas do Poder Legislativo, que não fica impossibilitado, por isso mesmo,
de revogar, enquanto pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de
impugnação perante o Supremo Tribunal, podendo, até mesmo, reeditar o diploma
anteriormente pronunciado inconstitucional, eis que não se estende, ao
Parlamento, a eficácia vinculante que resulta, naturalmente, da própria declaração
de inconstitucionalidade proferida em sede concentrada.

d. INCORRETA.
No julgamento da ADI 6728, o STF entendeu que o afastamento cautelar
de cargo de Governador de Estado, suspendendo o exercício das
funções públicas respectivas, implica a ilegitimidade para a propositura de
ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 103, V, da
Constituição da República.

e. INCORRETA.
Consoante jurisprudência do STF, a arguição de descumprimento de preceito
fundamental não é a
via adequada para se obter a interpretação, a
revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

Resposta:
LETRA C.

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