O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Social |
Q3083475
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do Município
de Rancho Queimado.
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários
Municipais, bem como, as pessoas a qualquer um deles ligadas por
matrimônio, parentesco afim ou consanguíneo até o segundo
grau, igualmente por adoção, não poderão contratar com o
Município, subsistindo a proibição até quanto tempo depois de
findas as respectivas funções?
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