O regime jurídico administrativo é composto por inúmeras nor...
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Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676950
Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo é composto por inúmeras normativas que conferem unidade
ao Direito Administrativo brasileiro. Majoritariamente, a doutrina apresenta essas normativas
como princípios. O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 expõe que a publicidade é
princípio da Administração Pública. Sobre esse princípio, a Constituição determina que