Um determinado tribunal recebeu denúncia relativa à legalida...
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Q576154
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Um determinado tribunal recebeu denúncia relativa à legalidade e legitimidade de fato praticado por um agente responsável. Para apurar essa denúncia, de acordo com os conceitos apresentados na Resolução nº 171/2013 do CNJ, o tribunal deve realizar uma: