Com relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto ...

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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |
Q314592 Legislação Federal
Com relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto afirmar:
Alternativas

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ALT. D


Art. 12 Lei 7.347/85. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.


BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
  • a) INCORRETA Admite-se o controle concentrado de constitucionalidade em ação civil pública.  Não se admite no controle concentrado. Excepcionalmente cabe na via incidental.
  • b)  INCORRETA Qualquer pessoa pode ajuizar ação popular. A legitimidade ativa é apenas do cidadão.
  • c) INCORRETA Na ação popular a sentença tem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, cuja formação independerá do resultado da demanda e da prova produzida. A sentença terá eficácia erga omnes, salvo se a ação for julgada improcedente por falta de provas, quando qualquer cidadão poderá propor outra ação com idêntico fundamento, desde que haja prova nova.
  • d) CORRETA Na ação civil pública, o juiz poderá conceder mandado liminar, ainda que sem justificação prévia.
  • e) INCORRETA O julgamento do habeas data coletivo compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas Estaduais. Não existe habeas data coletivo, tendo em vista ser ele um interesse personalíssimo.

Concordo com as respostas já colocadas pelos colegas, mas queria só chamar atenção para uma coisa:

Habeas data tutela interesse personalíssimo, conforme previsto no art. Art. 7° da lei 9.507/97" Conceder-se-á habeas data:I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;" Contudo, há quem defenda a possibilidade de habeas data coletivo, como se pode perceber, defendido pelo promotor de Justiça do Estado de Rondônia JORGE ROMCY AUAD FILHO: "Além disso, igualmente é possível, malgrado opiniões em contrário, a impetração de habeas data em sentido coletivo, em favor, por exemplo, de sindicalizados, filiados em partidos políticos, membros de associações e outros." Leia mais: http://jus.com.br/artigos/14810/habeas-data-instrumento-constitucional-em-defesa-da-cidadania#ixzz2wuu5BLFs"

A assertiva "e" também estaria errada pelo o que dispõe o "Art. 20. O julgamento do habeas data compete:I - originariamente:a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;"


ALTERNATIVA D


é possível o HD coletivo mas o STF não julgará ato das Assembléias Legislativas Estaduais

Apesar de entendimentos doutrinários entenderem ser possível Habeas Data coletivo, o posicionamento majoritário é que não se admite HD coletivo. Este é o entendimento este adotado pela FCC.

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