Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo El...

Correta letra B. Conforme a lei 11.419/06:

Art. 9o  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

Art. 11o  § 5o  Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

Art. 12o  § 1o  Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

Sobre o item I restou uma dúvida:

Embora o fundamento desse item seja o art. 9º da referida lei, o art. 6º da mesma excepciona duas hipóteses em que não será utilizado o meio eletrônico para citação da fazenda pública, relacionadas a: a) Direito Processual Criminal; e b) Direito Processual Infracional.

Com isso o item não ficaria , na verdade, incorreto, vez que informa "todas" não excepcionando qualquer hipótese, ou eu estaria errada?

Renata, o próprio legislador cometeu o equívoco ao não ressalvar as proibições feitas no art. 6º em relação à citação . Assim, penso que a banca optará pela literalidade do art.13 para manter a resposta do gabarito preliminar. Porém, entendo pela anulação da questão tendo como fundamento a contradição legal.

Agradeço sua contribuição Nunes e penso como você, vão manter a literalidade, como de praxe.