Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo El...

Vamos analisar a questão proposta sobre o Processo Eletrônico à luz da Lei nº 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial.

I. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da respectiva lei.

Esta assertiva está correta. De acordo com o artigo 5º da Lei nº 11.419/06, as citações, intimações e notificações podem ser realizadas por meio eletrônico, respeitando as normas específicas para garantir a segurança e a autenticidade. Isso inclui a Fazenda Pública.

II. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

Esta assertiva também está correta. O artigo 11, §5º da Lei nº 11.419/06 prevê que documentos cuja digitalização seja inviável devem ser apresentados fisicamente em até 10 dias e serão devolvidos após o trânsito em julgado.

III. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo obrigatória a formação de autos suplementares.

Esta assertiva está incorreta. Embora seja verdade que os autos eletrônicos devem ser protegidos e armazenados de forma segura, a formação de autos suplementares não é obrigatória pela legislação. A lei garante a proteção e integridade dos dados, mas não exige a formação de autos suplementares.

Alternativa correta: B - I e II

A alternativa B está correta porque as assertivas I e II estão de acordo com a legislação vigente.

Análise das alternativas incorretas:

A - I e III: Incorreta porque a assertiva III está errada.

C - II: Incorreta porque desconsidera a assertiva I, que também está correta.

D - II e III: Incorreta porque a assertiva III está errada.

E - III: Incorreta porque a assertiva III está errada.

Para evitar pegadinhas, sempre verifique se a legislação exige ou apenas sugere alguma prática. Isso ajuda a perceber se a questão apresenta uma obrigatoriedade que não existe.

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Correta letra B. Conforme a lei 11.419/06:

Art. 9o  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

Art. 11o  § 5o  Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

Art. 12o  § 1o  Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

Sobre o item I restou uma dúvida:

Embora o fundamento desse item seja o art. 9º da referida lei, o art. 6º da mesma excepciona duas hipóteses em que não será utilizado o meio eletrônico para citação da fazenda pública, relacionadas a: a) Direito Processual Criminal; e b) Direito Processual Infracional.

Com isso o item não ficaria , na verdade, incorreto, vez que informa "todas" não excepcionando qualquer hipótese, ou eu estaria errada?

Renata, o próprio legislador cometeu o equívoco ao não ressalvar as proibições feitas no art. 6º em relação à citação . Assim, penso que a banca optará pela literalidade do art.13 para manter a resposta do gabarito preliminar. Porém, entendo pela anulação da questão tendo como fundamento a contradição legal.

Agradeço sua contribuição Nunes e penso como você, vão manter a literalidade, como de praxe.