O setor de licitações do Município de Unaí, ciente das mudan...

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Q1984783 Direito Administrativo
O setor de licitações do Município de Unaí, ciente das mudanças normativas no campo das compras públicas, pretende fechar alguns procedimentos licitatórios antes do fim da vigência da Lei nº 8.666/1993, que se encerra em 1º de abril de 2023. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, marque a contratação que, por regra, não tem amparo legal.
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Comentários

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Cobrar ainda a lei antiga é sacanagem

Gabarito: A

Não entendi a pergunta porem respondi pela lógica... a única hipótese descabida é a letra A.

Gabarito A.

Questão pede a que não tem amparo legal.

O pregão é a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, aqueles rotineiros na administração. Ex: compra de água mineral, serviços de jardinagens, material de limpeza.

Para construção de obras e serviços, na Lei 8.666, a modalidade correta seria a tomada de preços, que é para obras e serviços de engenharia que tenham o valor estimado em até R$ 1.500,00,00.

NOVIDADE; Mudanças decorrentes da nova Lei de licitações:

Com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), as modalidades de convite e tomada de preços serão revogadas 2 anos após 01 de abril de 2021. Além disso, uma nova modalidade foi criada: o diálogo competitivo. Dessa forma as modalidades da Lei 14.133/2021 são: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo.

Portanto, tem-se que ficar atento ao comando da questão.

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