É vedado ao Município de Conceição de Mato Dentro, nos termo...

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Permitir que, por lei estadual, o território do Município seja incorporado, fundido e desmembrado.

Recusar fé aos documentos públicos e privados.

Zelar, no seu território, e nos limites de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais que a Constituição da República confere aos brasileiros e estrangeiros.