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Q576157
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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Em relação à contratação de soluções de STIC, conforme a Resolução nº 182/2013 do CNJ, analise as afirmativas a seguir:
I. A fase da elaboração dos estudos preliminares de STIC não é necessária nos casos de dispensa de licitação.
II. O plano de contratações de STIC deve ser elaborado no exercício anterior à sua execução.
III. A indicação da fonte de recurso, de acordo com a proposta orçamentária do órgão, só é necessária nos casos de contratações com uso de recursos financeiros de organismos internacionais.
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