Simone, por meio de contrato, alugou um apartamento para Ca...

Interpretação do Enunciado: A questão trata sobre o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis vencidos e não pagos. O tema central é o direito das obrigações, mais especificamente os prazos de prescrição conforme o Código Civil.

Legislação Aplicável: O prazo prescricional para a cobrança de aluguéis devidos está previsto no artigo 206, § 3º, inciso I do Código Civil, que estabelece que a pretensão para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em três anos.

Explicação do Tema: A prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação em razão do decurso do tempo. No caso de aluguéis, é importante que o locador tenha conhecimento do prazo para não perder o direito de cobrança.

Exemplo Prático: Imagine que Maria alugue um imóvel para José, que deixa de pagar três meses de aluguel. Maria deverá cobrar José judicialmente dentro de três anos a contar do vencimento de cada aluguel não pago.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B - Três anos está correta, pois segue a disposição do artigo 206, § 3º, inciso I do Código Civil. Simone tem três anos para cobrar judicialmente Caio pelos aluguéis devidos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Dois anos: Este prazo não se aplica aos aluguéis. Não há previsão legal para prescrição de dívidas de aluguel em dois anos.
• C - Cinco anos: O prazo de cinco anos se refere a outras situações específicas, mas não para a cobrança de aluguéis.
• D - Dez anos: Este é o prazo prescricional geral para obrigações quando não há prazo específico, mas para aluguéis, o prazo é de três anos.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Sempre procure identificar se a questão menciona um prazo específico de prescrição e verifique a legislação vigente, pois prazos de prescrição variam conforme a natureza da obrigação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 206. CC/02. Prescreve:

§ 3 Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

(...)

Começo gravando os fáceis:

2 anos apenas pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

4 anos apenas pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

5 anos são os mais "pesados":

cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

1 ano quem "é de casa", vai atrás ou perde rápido (tabeliães, perito, segurado, credores, hospedeiros...)

a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, (...)

a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo;

a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Resto é 3

Essa banca gosta de perguntar sobre o prazo de aluguel.

Façam Q1852354 e Q2414873.