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Q3058056 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, uma das atribuições do órgão central do sistema de controle interno é a de determinar a devolução de valores pelos gestores, aplicados em desconformidade com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e administrativa, desde que seja:


1. Aplicada a penalidade proporcional ao dano causado ao erário.


2. Tipificado especificamente o dispositivo legal violado.


3. Identificado o gestor e o período da gestão.


4. Demonstrado por meio de cálculos o efetivo prejuízo.


5. Autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas