Sobre os tributos municipais e sua regulamentação, consider...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3153250 Direito Constitucional

Sobre os tributos municipais e sua regulamentação, considere a seguinte situação:



Uma empresa de serviços de logística, com sede em outro município, realiza atividades de transporte e armazenamento em um município vizinho. Este último passou a exigir ISS sobre os serviços prestados em seu território, argumentando que a operação gera impacto econômico local. A empresa ingressou com ação judicial contra a cobrança. Com base nas normas constitucionais e legais, avalie as assertivas:



I. O ISS pode ser cobrado pelo município onde os serviços são prestados, mesmo que a empresa não possua estabelecimento fixo no local.


II. A cobrança do ISS, para ser válida, depende de comprovação da existência de serviços efetivamente prestados no território do município cobrador. 


III. A imunidade tributária não se aplica a serviços de transporte e logística, pois são atividades economicamente exploráveis, sem vinculação a finalidades públicas ou religiosas.



Assinale a alternativa correta: 

Alternativas