Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que ...

As agências reguladoras não são uma nova espécie de pessoa jurídica ou de ente administrativo. Trata-se de

autarquia criada com um regime jurídico especial que lhe confere maior autonomia técnica e maiores

poderes administrativos para regular determinado setor relevante da sociedade (atividade econômica ou

prestação de serviço público).

LEI 13.848/19

Art. 3° A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, integrantes da Administração indireta, criadas por lei, dotadas de autonomia financeira e orçamentária, organizadas em colegiados cujos membros detém mandato fixo, com a finalidade de regular e fiscalizar as atividades de prestação de serviços públicos.

Gab: C

Agências reguladoras.

• são pessoas jurídicas de direito público;
• desempenham atividades típicas do Poder Público;
• são autarquias sob regime especial (não representam uma nova forma de entidade administrativa);
• integram a administração indireta (descentralizada);
• possuem maior autonomia que as outras entidades da administração indireta;
• direção por membros que são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum;
• não se submetem, em regra, ao controle hierárquico do ente central;
• encontram-se vinculadas ao Ministério do Setor correspondente, para fins de tutela, supervisão ou controle finalístico
• imunidade tributária
• são criadas por lei
• bens públicos e impenhoráveis,
• com personalidade jurídica.

gabarito:certo

Muita pergunta repetida...essa de 10 questões apareceu 4 vezes.. fica dificil!!