No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q576160
Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):