A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item....
Nos atos administrativos complexos, há vontade de mais de um órgão, sem qualquer subordinação entre eles, o que diferencia aqueles atos dos atos compostos, os quais dependem da verificação ou aprovação de outro agente.
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De fato, sob esse ângulo, os atos complexos resultam da manifestação autônoma de vontades de dois ou mais órgãos ou agentes, de maneira que inexiste subordinação entre eles. As vontades se fundem na formação de um único ato. É o caso, por exemplo, de uma Instrução Normativa Conjunta, exarada por dois Ministérios.
Por outro lado, no caso dos atos compostos, a vontade de um dos órgãos ou agentes tem caráter meramente instrumental ou acessória, no sentido de autorizar ou aprovar o ato anterior.
A propósito, confira-se a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"Ato administrativo composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse outro ato é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este. O ato acessório ou instrumental em nada altera o conteúdo do ato principal."
Sendo assim, não há incorreções a serem indicadas no teor da proposição ora em análise.
Gabarito do professor: CERTO
Referências Bibliográficas:
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 441.
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Ato complexo é o ato administrativo formado pela manifestação de vontade de órgãos diversos, enquanto que procedimento administrativo é uma sequência de atos administrativos, geralmente praticados pelo mesmo órgão.
Por fim, ato administrativo composto é o ato que resulta da "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível. (...) O ato composto distingue-se do complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade" (Meirelles, 2007, p. 173).
gabarito certo
O ato complexo é aquele que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. No caso da nomeação dos Ministros, a CF/88 prevê que eles serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Dessa forma, temos que o ato não será considerado perfeito com a manifestação da vontade de um único órgão ou agente.
O ato composto, por sua vez, é aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão da Administração, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos (condição de exequibilidade). São dois atos: o principal e o acessório. A diferença para o ato complexo, portanto, é que este é um único ato, mas que depende da manifestação de vontade de mais de um órgão administrativo; enquanto o ato composto é formado por dois atos.
O ato simples é que aquele que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, seja ele unipessoal ou colegiado. Não importa o número de agentes que participa do ato, mas sim que se trate de uma vontade unitária.
fonte: estratégiaconcursos.
Gab: C
ATO COMPLEXO: Apelamos para uma forma mais fácil de se recordar. compl(S)EXO. onde utiliza-se DOIS órgaos para UM único ato.
ATO COMPOSTO: UM órgao e DOIS atos, por exemplo. Punhet4: UM ÓRGÃO, DOIS ATOS(MÃO DIREITA, MÃO ESQUERDA)
Bom... sempre ajuda kkkkkkkk
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