O Órgão Regulador pode estabelecer metas a serem atingidas ...

Controle de Entrada e Saída

A criação de barreiras institucionais à entrada e à saída do mercado, por meio de contratos de concessão, torna-se necessária para garantir a eficiência produtiva, situação na qual uma firma monopolista pode explorar as economias de escala e produzir ao menor custo possível. Ao mesmo tempo, esses contratos devem estipular prazos para a concessão e disciplinar a saída dos investidores, criando mecanismos que evitem prejuízos aos consumidores com uma eventual desistência operacional da firma monopolista.

A combinação de condicionantes econômicos e tecnológicos contribui para a configuração da forma de entrada nos setores de infra-estrutura. Setores mais dinâmicos, como os de telecomunicações e segmentos de energia elétrica, admitem presença maior de competição, enquanto, por exemplo, os setores de transporte e saneamento básico permanecem ainda como monopólio natural. De todo modo, a perda progressiva da capacidade de investimento em infraestrutura pelo Estado brasileiro, com o conseqüente comprometimento da qualidade e da expansão e modernização dos serviços públicos, incentivou a aprovação da Lei de Concessões (Lei 8.987/95), marco legal disciplinador das condições de entrada, saída e operação da iniciativa privada nos setores de infra-estrutura. Embora existam nuanças que diferenciam a regulamentação da entrada, no que se refere à saída a legislação cria uma disciplina geral para todos os segmentos. Independentemente do setor em que atuam, as concessionárias só poderão rescindir unilateralmente os contratos no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial transitada em julgado.

No setor de transportes em geral, a exploração econômica das atividades é feita sob o regime de monopólio natural e a entrada é regulamentada por meio de concessão, permissão ou autorização.

fonte: https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/11578/3/A%20Economia%20Brasileira%20nos%20Anos%2090_A%20Regula%C3%A7%C3%A3o%20dos%20Setores%20de%20Infra-estrutura%20no%20Brasil_P.pdf

Achei a questão interessante porque recentemente uma empresa Chinesa devolveu a concessão do Galeão.

O pedido de devolução voluntária do Galeão à União abre caminho ao processo de relicitação do aeroporto, procedimento previsto na Lei nº 13.448 de 5 de junho de 2017. O aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), por exemplo, está em processo de relicitação.O processo consiste na devolução amigável do ativo, seguido de leilão e busca de um novo administrador da iniciativa privada. Até o final do processo de relicitação, o RIOgaleão permanecerá responsável pela operação do aeroporto.

Pelas regras de relicitação, a concessionária deve manter a qualidade e os requisitos de segurança operacional até que a nova empresa assuma as operações do aeroporto.

fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/02/11/concessionaria-do-galeao-decide-devolver-concessao-entenda-as-razoes-e-como-fica-a-situacao-do-aeroporto.ghtml

sobre: rate of return regulation.

A regulação da taxa de retorno é um sistema para definir os preços cobrados pelos monopólios regulados pelo governo, como os serviços públicos. . Esse critério tarifário buscava atingir a eficiência distributiva através da igualação entre custos e receitas, objetivando extrair lucros extras da firma monopolista. Entretanto, esse método não trouxe incentivos para a firma minimizar custos, tendo gerado ineficiência produtiva, em face da remuneração garantida dos investimentos e do repasse de custos desnecessários para os consumidores.

sobre subsídio cruzado

No setor de telecomunicações, os contratos de concessão estabelecem, além do nível de tarifas e das condições gerais de interconexão, as obrigações de universalização e os padrões de qualidade dos serviços das concessionárias de telefonia fixa.57 O enforcement do cumprimento das metas iniciais estabelecidas nos contratos de concessão constitui-se num grande desafio para a Anatel, tendo em vista que somente no médio prazo o usuário de telefonia local poderá beneficiar-se da livre escolha do fornecedor desses serviços. Especificamente em relação ao cumprimento da universalização dos serviços, os contratos estabelecem metas de expansão das instalações e do atendimento, que devem ser financiados, no curto prazo, com receitas próprias. No longo prazo, o mecanismo de subsídio cruzado será substituído pelo Fundo de Universalização de Telefonia, cujo projeto de lei está em tramitação no Congresso Nacional. (Criado pela Lei º 9.998, de 17 de agosto de 2000,já modificada pela Lei nº 14.109, de 2020- Fust)

" Doutrina nacional e estrangeira sustentam que a regulação econômica, regra geral, poderá atuar através de diversos mecanismos. Classicamente, as restrições impostas pelo agente público (governo) sustentam-se em torno de três pilares: preço; quantidade/qualidade; entrada/saída. Esses são os fundamentos principais, mas não exclusivos, porque nada impede que outro mecanismo possa ser empregado alcançar equilíbrio econômico

(https://washingtonbarbosa.com/2014/09/12/direito-regulatorio-5/)

A. ERRADA. controle qualitativo.

B. ERRADA. rate of return regulation: a regulação da taxa de retorno é uma forma de regulação da fixação de preços em que os governos determinam o preço justo que pode ser cobrado por um monopólio , (...) foi usada com mais frequência nos Estados Unidos para precificar produtos e serviços oferecidos por empresas de serviços públicos, como gás, televisão a cabo, água, serviço telefônico e eletricidade

https://www.investopedia.com/terms/r/rate-of-return-regulation.asp

C. ERRADA. controle de quantidade e de qualidade.

Controle quantidade/ qualidade: a regulação de quantidades consiste, por exemplo, no controle da estrutura de mercado, ou seja, no número de empresas que podem atuar num determinado segmento. Já a regulação de qualidade trata de garantir as características para um bem ou serviço

(https://washingtonbarbosa.com/2014/09/12/direito-regulatorio-5/).

D. ERRADA. Subsídio cruzado. É a isso que se chama de "Subsídio cruzado": uma classe de consumidores paga preços mais elevados para subsidiar um grupo específico, seja ele outro grupo de consumidores ou de um grupo de empresas.

E. CORRETA. Controle de entrada e saída. o acesso ao mercado é um ponto chave no processo regulatório. Constitui um dos pilares dos mecanismos de regulação, posto que envolve o controle da entrada e saída de agentes econômicos nos mercados, de sorte que essas variáveis são críticas na determinação de eficiências, tanto alocativa quanto produtiva, no setor.