Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções ...

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Com o objetivo de assegurar a integridade do patrimônio público e social, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.