Considerando o disposto na Lei Complementar nº 541, de 26 d...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2241882 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, assinale a alternativa correta a respeito do Conselho da Cidade de Chapecó - ConCidade de Chapecó.

É órgão colegiado de natureza permanente, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, formado por representantes do Poder Público, sendo vedada a participação da sociedade civil.

O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante interesse público e poderá ser remunerado.

O Conselho da Cidade de Chapecó será composto pelo Presidente e 25 membros titulares e seus respectivos suplentes.

É atribuição do Conselho da Cidade de Chapecó, dentre outras, aprovar normas e diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental no Município.

O Conselho da Cidade de Chapecó normatizará por Resolução a aplicação e as formas de participação democrática da sociedade na gestão urbana e territorial do Município, sendo proibida a realização de Referendo ou Plebiscito.

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