Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município d...
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Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Conceição do Mato Dentro
Prova:
FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |
Q671309
Legislação Municipal
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Conceição de Mato Dentro suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, em especial, EXCETO: