É correto afirmar sobre os crimes de abuso de autoridade:

Questão que cobra a literalidade da Lei 13.869/2019

A) (errado) Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

B) (correto) Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:...

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

C) (errado) Art. 4º São efeitos da condenação:

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

D) (errado) Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

E) (errado) Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

IV - membros do Poder Judiciário;

Os crimes previstos na lei nº 13.869/2019 que trata do abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.

Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

·        As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente;

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GAB: B

Lei 13.869/2019 - Art. 5º Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Dicas de ouro:

• Não há nenhum crime culposo na lei.
• TODOS os crimes têm pena de detenção. SEMPRE com multa.
• Delitos menos graves: pena de detenção de 6 meses a 2 anos. Delitos mais graves: pena de detenção de 1 a 4 anos. EXCEÇÃO: crime de violência institucional (art. 15-A): pena de detenção de 3 meses a 1 ano + multa.
• TODOS os crimes são de ação pública incondicionada.
• A perda do cargo NÃO é efeito automático da condenação e exige reincidência específica, não importando o “quantum da pena aplicada”.

A: É crime de ação penal pública condicionada a representação do ofendido. ERRADO

Ação penal pública incondicionada

B: As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.CERTO

certíssimo

C: É efeito da condenação a inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos. ERRADO

Prazo de 1 a 5 anos

D: A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é elemento objetivo do crime de abuso de autoridade. ERRADO

Art.1 § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas NÃO CONFIGURA abuso de autoridade

E: Os membros do Poder Judiciário não poderão ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.ERRADO

Art. 2º É SUJEITO ATIVO do crime de abuso de autoridade QUALQUER agente público, SERVIDOR OU NÃO, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, MAS NÃO SE LIMITANDO a:

I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

II - membros do Poder Legislativo;

III - membros do Poder Executivo;

IV - membros do Poder Judiciário;

V - membros do Ministério Público;

VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas

Não entendi a anulação se o unico gabarito é a letra B