É correto afirmar sobre os crimes de abuso de autoridade:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401399 Direito Penal

É crime de ação penal pública condicionada a representação do ofendido.

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

É efeito da condenação a inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é elemento objetivo do crime de abuso de autoridade.

Os membros do Poder Judiciário não poderão ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

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