Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o...

Ementa do RE 228.977/SP: “Os magistrados enquadram-se na espécie agentes políticos, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica”.

Acredito que o erro da questão está em dizer: razão pela qual constituem os formadores da vontade superior do Estado.

Gab: E

Esse "É PACIFICADO", HUMMMMM, EU ACHO QUE NAO

Gabarito: ERRADO

A definição de agentes políticos é controvertida, pois para Hely Lopes Meirelles os agentes políticos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Atuam com liberdade funcional, com as prerrogativas e responsabilidades próprias. Possuem normas privativas para sua escolha, investidura, conduta e processos por crimes funcionais e de responsabilidade cometidos, a exemplo de magistrados e membros do Ministério Público

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Já para o respeitado doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello - seguido neste mesma linha por Maria Sylvia Zanella Di Pietro - os agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e os respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e Vereadores. 

Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/3/edicao-2/agentes-publicos