De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo ...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-AL
Prova:
Quadrix - 2023 - CRESS-AL - Assistente Técnico Administrativo |
Q2077766
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um dos critérios do processo administrativo é a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.
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