São infrações sanitárias, exceto:

Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

Expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que contenha iodo, substância proibida pelo Ministério da Saúde.

Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.