Considerando essa situação hipotética, julgue o item a segui...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |
Q743255
Direito Sanitário
Texto associado
Após comprovação da fabricação e comercialização do
produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na
ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de
resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a
divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou
recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos
estabelecimentos comerciais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As penalidades previstas em lei para as infrações cometidas
pela empresa AquaCloro Ltda. poderiam incluir advertência,
apreensão, inutilização, interdição, multa e(ou) prisão de
dirigentes e estão todas elencadas no Regulamento da
ANVISA.
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