Sobre os aspectos básicos da Legislação Federal de Vigilânci...
I. As infrações sanitárias classificam-se em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. II. A penalidade para quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é a reclusão, de dez a quinze anos, e multa; nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. III. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em três anos; esta prescrição não pode ser interrompida pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena; o prazo prescricional continua correndo mesmo quando houver processo administrativo pendente de decisão. IV. Não há penalidade prevista para quem obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções. V. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Qual a lei sanitária que prevê reclusão como penalidade?
Letra A
II-Lei 9677/98
Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:"(NR)
"Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa."(NR)
corrigidas lei 6437/77:
III. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 5 anos; esta prescrição pode ser interrompida pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena; o prazo prescricional não continua correndo mesmo quando houver processo administrativo pendente de decisão.(art 38)
IV. há penalidade prevista para quem obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.(multa, art 20; art 10, X= mais penalidades)
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outra questão gab C = https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/72003/objetiva-2019-prefeitura-de-faxinalzinho-rs-vigilante-sanitario-prova.pdf?_ga=2.219307033.1273787758.1614636575-1574704128.1608660092
37) De acordo com a Lei nº 9.677/1998, corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo implicará em multa e pena de: a) Reclusão de um a dois anos. b) Detenção de um a dois anos. c) Reclusão de quatro a oito anos. d) Detenção de quatro a oito anos.
Lei Federal nº 9.677, de 02 de julho de 1998= altera código penal sobre crime contra a saúde pública
- Questão dessa última lei nº 51 = gab A = https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/51499/objetiva-2015-prefeitura-de-venancio-aires-rs-agente-de-inspecao-sanitaria-prova.pdf?_ga=2.81329111.13919919.1614270750-1574704128.1608660092
- 51) Segundo a Lei nº 9.677/98, corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo, implicará: a) Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa. b) Multa de quatro vezes o valor da mercadoria que sofreu um ou mais dos atos supracitados. c) Pena - detenção de um ano, apenas. d) Multa, apenas.
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- https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/63983/objetiva-2019-prefeitura-de-antonio-prado-rs-fiscal-sanitario-prova.pdf?_ga=2.219307033.1273787758.1614636575-1574704128.1608660092
- gab c 42) Segundo a Lei nº 9.677/1998, além de multa, vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, implicará em pena de reclusão de: a) Um ano, apenas. b) Dois a três anos. c) Um a cinco anos. d) Cinco anos, apenas. e) Dez anos ou mais.
O item II faz referência a Lei nº 9677 de 1998
Uma questão que não fala nem a qual legislação se refere... muito que bem...
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