Segundo a Lei nº 6.437/1977, infrações sanitárias podem...
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Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária |
Q3154959
Não definido
Segundo a Lei nº 6.437/1977, infrações
sanitárias podem resultar em penalidades
administrativas, que incluem advertências, multas,
interdição de estabelecimentos e apreensão de
produtos. Considere o seguinte caso: Um mercado foi
autuado pela comercialização de queijos artesanais
sem inspeção sanitária, mas os produtos estavam
devidamente rotulados como “produzidos em pequena
escala”. O proprietário alegou que a inspeção não era
obrigatória para esse tipo de produto. Qual seria a
medida administrativa mais apropriada?