O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos ...

Tema da Questão: O tema central da questão é o auxílio-reclusão, um benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurados de baixa renda que estão presos, de acordo com o Art. 80 da Lei nº 8.213/1991.

Legislação Aplicável: A questão faz referência a mudanças introduzidas pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou regras para concessão do auxílio-reclusão, aplicáveis a partir de 18/01/2019.

Explicação do Tema: O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado preso em regime fechado, desde que ele seja de baixa renda. A renda é aferida pela média dos salários de contribuição nos últimos 12 meses antes da prisão. Com as alterações legais, o benefício é apenas para o regime fechado.

Exemplo Prático: Imagine um segurado que foi preso em 20/01/2019. Para seus dependentes terem direito ao auxílio-reclusão, será necessário verificar se a média dos salários de contribuição dele nos 12 meses anteriores à prisão está dentro do limite de baixa renda estipulado pelo INSS.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque menciona que, após a MP 871/2019, a renda do segurado será calculada com base na média dos salários de contribuição dos 12 meses que antecedem a prisão. Isso é coerente com a legislação vigente, que estabelece esse critério para determinar se o segurado é de baixa renda.

Análise das Alternativas Incorretas:

A. A alternativa A está incorreta porque o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso não afeta o direito ao auxílio-reclusão para seus dependentes, desde que ele continue a ser considerado de baixa renda e esteja em regime fechado.

B. A alternativa B está incorreta ao afirmar que o auxílio-reclusão se aplica ao regime semiaberto. Com as mudanças legais, o benefício só é concedido aos dependentes de segurados presos em regime fechado.

D. A alternativa D está incorreta porque a pensão por morte não se relaciona com o auxílio-reclusão. Se o segurado morre durante a reclusão, a pensão por morte é calculada com base no tempo de contribuição e salários de contribuição, independentemente do auxílio-reclusão.

Estratégias de Interpretação: Ao enfrentar questões sobre benefícios previdenciários, é crucial prestar atenção às alterações legislativas e às condições específicas para concessão dos benefícios, como o regime de cumprimento de pena no caso do auxílio-reclusão.

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Gabarito: C

Lei 8213

Letra A: Art. 80, § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.               

Letra B: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do  caput  do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.  

letra C (GABARITO): Art. 80,§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.   

Letra D: Art. 80, § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.