Assinale a alternativa correta.

Análise do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa correta sobre os direitos básicos do consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990.

Legislação Aplicável: Essa questão está embasada principalmente no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em relação às normas sobre responsabilidade e direitos dos consumidores.

Explicação do Tema Central: O tema central aborda a responsabilidade solidária dos fornecedores quando há ofensa aos direitos do consumidor. A responsabilidade solidária é um princípio importante no CDC, que visa proteger o consumidor garantindo que ele possa exigir reparação de qualquer um dos responsáveis.

Exemplo Prático: Imagine que você adquiriu um eletrodoméstico que apresentou defeito, e o fabricante, o distribuidor e a loja onde você comprou foram responsáveis pela falha. Nesse caso, você pode acionar qualquer um desses fornecedores para obter reparação, devido à responsabilidade solidária.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque reflete o disposto no artigo 7º, parágrafo único do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária entre todos os que participaram da cadeia de fornecimento pelo dano causado ao consumidor. Isso significa que o consumidor pode escolher de quem cobrar a reparação, não precisando acionar todos os responsáveis.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. O CDC considera como consumidores não apenas as pessoas físicas e jurídicas que adquirem produtos como destinatários finais, mas também aqueles que utilizam serviços, conforme o artigo 2º. A definição não é restrita apenas a "destinatário final", mas abrange todos que estejam na posição de consumidores na relação de consumo.

Alternativa B: Incorreta. O CDC não possui um rol taxativo de direitos básicos do consumidor; ao contrário, o rol é exemplificativo e pode ser ampliado conforme a necessidade de proteger o consumidor. Isso está claro no artigo 6º do CDC, que lista direitos básicos, mas não limita a outros que possam ser reconhecidos.

Alternativa D: Incorreta. O CDC não considera serviços de natureza trabalhista como relações de consumo, conforme o artigo 3º. Relações de caráter trabalhista são regidas por outras legislações específicas e não pelo CDC.

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Art. 7, § único, CDC

 CDC

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

       Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

 § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Letra A:

CDC: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 

Demais alternativas, vide comentários dos colegas.

Gabarito: Letra C