A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar, decret...

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Q676967

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676967 Direito Processual Penal

A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar, decretada em casos específicos, com duração máxima de cinco dias ou de trinta dias em casos de crimes hediondos. Segundo a Lei 7.960/89, caberá prisão temporária quando

imprescindível para as investigações do inquérito policial.

houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado no crime de homicídio culposo.

houver representação do Ministério Público e com prazo máximo de cinco dias improrrogáveis.

o indiciado não tiver residência fixa, mas fornecer elementos necessários para sua identificação.

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