Nos termos da Lei Municipal n° 773/2010, que fixa as Diretrizes para o Plano de Carreira e Remuneração
dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e demais Profissionais da Educação do
Município de Chiador – MG, assinale a alternativa incorreta.

Question

Nos termos da Lei Municipal n° 773/2010, que fixa as Diretrizes para o Plano de Carreira e Remuneração
dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e demais Profissionais da Educação do
Município de Chiador – MG, assinale a alternativa incorreta. Alternativa A: O Município incumbir-se-á de oferecer a Educação Básica nos níveis de Educação de Jovens e Adultos, o Ensino Fundamental Regular e, com prioridade, a Educação Infantil (creches e pré-escolas). Ou Alternativa B: O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições especificadas na Lei Municipal n° 773/2010. Ou Alternativa C: A carreira do Magistério Público do Município tem como um dos princípios básicos: período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho. Ou Alternativa D: O valor da vantagem por direito adquirido, será reajustado na mesma época e percentual de aumento dos vencimentos do cargo.

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Alternativa [A] O Município incumbir-se-á de oferecer a Educação Básica nos níveis de Educação de Jovens e Adultos, o Ensino Fundamental Regular e, com prioridade, a Educação Infantil (creches e pré-escolas). Alternativa correta: A

Vamos entender por que a alternativa A é a resposta incorreta, de acordo com a Lei Municipal n° 773/2010 de Chiador – MG.

A alternativa A afirma que o município se encarrega de oferecer a Educação Básica nos níveis de Educação de Jovens e Adultos, o Ensino Fundamental Regular e, com prioridade, a Educação Infantil (creches e pré-escolas). Essa informação está incorreta porque, embora o município tenha a responsabilidade de oferecer esses níveis de educação, a prioridade não é obrigatoriamente a Educação Infantil. Geralmente, todos os níveis mencionados devem ser atendidos conforme as diretrizes municipais e federais, mas a lei específica do município pode não estipular essa prioridade.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

B - O regime jurídico dos profissionais da educação é, de fato, o mesmo dos demais servidores do município, com observância das disposições específicas da Lei Municipal n° 773/2010. Dessa forma, essa alternativa está correta, pois confirma que os profissionais da educação seguem a legislação municipal aplicada aos servidores públicos em geral, resguardadas as particularidades da referida lei.

C - A carreira do Magistério Público do Município contempla, como um de seus princípios básicos, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho. Isso é fundamental para garantir a qualidade do ensino e o desenvolvimento profissional contínuo dos educadores. Portanto, essa alternativa está correta de acordo com as diretrizes de carreira estabelecidas na lei.

D - O valor da vantagem por direito adquirido é reajustado na mesma época e percentual de aumento dos vencimentos do cargo, conforme previsto na legislação municipal. Isso assegura que benefícios adquiridos pelos servidores sejam atualizados de maneira justa e equilibrada, acompanhando os reajustes salariais. Assim, essa alternativa também está correta.

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