Uma edificação em processo de aprovação apresenta gabarito, ...

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Q1021908 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Uma edificação em processo de aprovação apresenta gabarito, calculado para fins de determinação de recuos, igual a 36 m. Segundo a Lei Complementar n° 2.157/2007, o recuo mínimo a ser observado em relação a uma divisa lateral do lote será de
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