Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o ...

Gabarito: ERRADO

Apenas condutas DOLOSAS.

 Lei n. 8.429/1992

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. 

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

Atos de Improbidade - APENAS DOLO!!!

LEI 8.429\1992: ATOS DE IMPROBIDADES; CONDUTAS DOLOSAS.

QUADRIX- A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. 

CERTO- Para configurar improbidade administrativa tem que ter DOLO!

QUADRIX- O agente público que, culposamente, concorra para a prática de ato improbidade administrativa sofrerá as sanções equivalentes à sua participação. 

ERRADO- Apenas dolosamente.

QUADRIX- A improbidade administrativa exige, para sua configuração, o dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação. 

CERTO-

QUADRIX- Revelar, culposamente, fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, constitui ato de improbidade administrativa. 

ERRADO- Apenas dolosamente. 

GABARITO: ERRADO!

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas (DOLOSAS)

Lembra daquela música: só love, só love , só love

A da improbidade é: só dolo, só dolo, só dolo

Lembre que:

No ato de improbidade administrativa As pessoas física e jurídica podem ser sancionadas pela prática de ato de improbidade administrativa.

decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para a configuração do ilícito.

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

REGRA: As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

EXCEÇÃO: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato (ou seja, o Juiz declara que o fato nem se quer ocorreu) ou sua autoria (o fato pode até ter ocorrido mas foi cometido por outrem

Para a configuração de qualquer uma das modalidades dispostas em lei, é imprescindível a existência de dolo, caracterizando a consciência da ilicitude da conduta, bem como a relevância da repercussão na esfera jurídica.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!