Compete aos Municípios, exclusivamente, EXCETO:

Questões de assuntos semelhantes

• De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre
• Acerca das atribuições constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO afirmar que:
• É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-los e manter com essas...
• A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.É vedada a câmaras municipais gastar mais de 60% de...
• Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de...